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Salão Parceiro Salão parceiro conforme a lei nº 13.352, de 27 de outubro de 2016, em seu art 1º-A é quando os salões de beleza celebra contratos de parceria por escrito, no termo dessa lei com profissionais cabelereiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador. Conclusão de um lado temos o salão denominado salão parceiro e do outro lado temos os profissionais, denominado profissionais parceiros que podem ser pequenos empresários, microempresa e microempreendedores individuais conforme § 7 o  do art 1º-a da a lei nº 13.352, de 27 de outubro de 2016. Cabe ao salão parceiro conforme § 2 o  do art 1º - A da lei nº 13.352, de 27 de outubro de 2016 ser o centralizador de todos os pagamento e recebimentos inclusive do profissional parceiro. Será o salão parceiro conforme § 3 o   do art 1º- A da lei nº 13.352, de 27 de outubro de 2016 que será o responsável pelas retenções dos impostos.  E o § 4 o   deste art e dessa lei também autoriza a retenção de um percent

MUDANÇAS NO SIMPLES NACIONAL 2018 Um material completo sobre todas as mudanças no simples nacional. LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 27 DE OUTUBRO 2016 altera a LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. Principais mudanças: .Faturamento: - Passa a ser de R$   4.800.000, 0 0 (quat r o  m i l hões   e   o itocent o s   mil reais) para o caso de Empresa de Pequeno Porte. Base legal: II, art 3º da LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, No caso de Microempreendedor passa a ser de R$   81.000 , 00 (oitenta   e   u m   m i l   reai s ). Base legal: §   1 o  Art. 18-A, da LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, .Figura do Investidor-anjo -Com a alteração do simples nacional, a nova lei permitiu que a empresa tivesse aporte de capital de investidor anjo sem que a mesma fosse excluída pelo simples nacional. O art 61-A ao art 61-D da LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 trata das regras relativa ao investidor anjo, dentre e

Mais duas instrução normativa é publicada no site da receita federal. A primeira, INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1770, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017, disciplina sobre a substituição do ECF.  Clik aqui para ver a instrução normativa E a segunga, INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1769, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017, disciplina sobre o benefício de insenção de ipi e iof para deficiente que compram veículos.  Click aqui para ver a instrução normativa

No dia 27 de novembro de 2017 a Receita federal divulgou uma instrução normativa que o funcionário que receber menos que um salário terá que complementar a previdência social. No dia 15 de dezembro de 2017 a receita federal divulgou um ato declaratório informando o código a ser usado. O código é 1872. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 38, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, Art. 2 º  Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União Base legal

Pergunta Qual o prazo para pagamento das verbas rescisórias? Resposta: 10 dias independente do tipo de aviso Com a lei Lei nº 13.467, de 2017 (lei da reforma trabalhista), alterou o art 477, inciso § 6º, que definiu os prazos para pagamentos das verbas rescisórios, com essa alteração a lei ficou dessa forma: inciso § 6º, art 477, da clt: " A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato".    Base legal

Foi divuldado hoje a INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1767, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017 que estabelece a forma de implantação progressiva do esocial. São elas: Empresas com faturamento de até R$ 78.000.000,00, terá que gerar esocial com fatos geradores a partir de oito horas de 1º de maio de 2018; Fundamento:“Art. 2º .............................................................................. ............................................................................................ § 1º .................................................................................... I - para o 1º grupo, que compreende as entidades integrantes do “Grupo 2 - Entidades Empresariais”, do anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016, com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais), a partir das 8 (oito) horas de 1º de maio de 2018, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir dessa data; (INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1767, DE 13 DE DE

Pergunta Qual o prazo que a receita federal tem para responder qualquer petição, inclusive a relativa a solicitação de compensação ou restituição de impostos? Resposta: Um ano Conforme o Art. 24 da lei Nº 11.457, de 16 de março de 2007 que diz:  "É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte".

A Receita Federal através da instrução normativa RBF nº 1760, de 16 de novembro de 2017 passou a exigir cpf de dependentes com oito anos ou para para constarem na declaração relativa ao  exercício de 2018, ano-calendário de 2017 . Aos menores de oito anos, esta dispensado o cpf para a declaração acima citado. Na integra a instrução normativa: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n º  430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei n º  4.862, de 29 de novembro de 1965, nos arts. 1 º  e 3 º  do Decreto-Lei n º  401, de 30 de dezembro de 1968, no art. 16 da Lei n º  9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 33 a 36 do Decreto n º  3.000, de 26 de março de 1999, e no Decreto n º  8.727, de 28 de abril de 2016, resolve: Art. 1 º  O art. 3 º  da Instrução Normativa RFB n º  1.548, de 13 de fever

A receita federal divulgou a SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 534, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017, que deixou claro que se uma entidade sem fins lucrativos participar da composição societária de uma sociedade empresária, a mesma perderá a imunidade do imposto de renda. Solução de consulta na integra: SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 534, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EMENTA: ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DESVIRTUAMENTO. Participação societária de instituição imune em sociedade empresária afasta a imunidade ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica prevista no art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997, por representar recursos desviados da manutenção e desenvolvimento de seu objeto social. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional- CTN), arts. 9º e 14. Lei nº 9.532, de 1997, art. Parecer Normativo CST nº 162, de 1974. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCI