Mais duas instrução normativa é publicada no site da receita federal

Mais duas instrução normativa é publicada no site da receita federal.

A primeira, INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1770, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017, disciplina sobre a substituição do ECF. Clik aqui para ver a instrução normativa

E a segunga, INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1769, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017, disciplina sobre o benefício de insenção de ipi e iof para deficiente que compram veículos. Click aqui para ver a instrução normativa

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Foi Divulgado no site da receita federal a RESOLUÇÃO CGSN Nº 144, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018 que definiu os sublimites da receita bruta para efeito de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no ano-calendário de 2019, no seguinte: Para os Estados do Acre, do Amapá e de Roraima, em conformidade com o disposto no caput do art. 9º da Resolução CGSN nº 140, de 2018, vigorará o sublimite de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) Para os demais Estados e para o Distrito Federal, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 9º da Resolução CGSN nº 140, de 2018, vigorará o sublimite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). Base legal
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