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Lei Nº 13.306, de 9 de janeiro de 2018 Com a publicação da Lei Nº 13.306, de 9 de janeiro de 2018 foi instituido o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que poderá parcelar débitos vencidos até dia 30 de agosto de 2017 com possibilidade de desconto de até 100% do juros mora.

O reajuste de benefícios dos aposentados do inss que ganham acima do salário mínimo sera de 2,07% retroativo a 1 de janeiro de 2018. Esse é o menor reajuste desde que o real passou a ser a moeda oficial do país. Governo deverá publicar portaria reajustando.

O presidente Michel Temer decidiu vetar o refinanciamento de dívidas das pequenas e microempresas, o Refis. Segundo o presidente o veto foi para não ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas o Congresso nacional pode derrubar o veto do presidente. E segundo o presidente do Sebrae Afif Domingos, Temer pretende apoiar a derrubada do próprio veto no Congresso Nacional.

Instrução Normativa (IN) RFB nº 1758/2017 estabelece que a Dmed deve ser apresentada até o último dia útil do mês de fevereiro Base Legal

Apenas realçando um post feito no dia 18/12/2017 No dia 27 de novembro de 2017 a Receita federal divulgou uma instrução normativa que o funcionário que receber menos que um salário terá que complementar a previdência social. No dia 15 de dezembro de 2017 a receita federal divulgou um ato declaratório informando o código a ser usado. O código é 1872. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 38, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017. Fonte

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1775, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1775, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 dispõe sobre a dirf 2018. A apresentação da dirf 2018 é obrigatoria para pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção de imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF(, ainda que um único mês do ano-calendário. A Dirf 2017 deverá ser apresentada até as 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 28 de fevereiro de 2018 Fonte

A receita federal divulgou a SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 639, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 que esclarece o seguinte: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EMENTA: ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. ALUGUÉIS. DISPENSA DE RETENÇÃO NA FONTE. As entidades beneficentes de assistência social são imunes ao Imposto de Renda, à Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL), à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep, quando atenderem aos requisitos da legislação de regência, Para usufruírem a imunidade ao Imposto de Renda, as entidades beneficentes de assistência social devem atender aos requisitos do art. 14 do CTN e do art. 12 da Lei nº9.532/1997. Para usufruírem a imunidade à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep, as entidades beneficentes de assistência social devem atender aos requisitos do art. 14 do CTN e do art. 29 da Lei nº 12.101/2009. São imunes ao Imposto de Renda, à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep as rendas e as receitas

A ministra Cármen Lúcia através de uma decisão liminar, suspendeu as cláusulas do convênio ICMS 52/2017. As cláusulas suspensas foram a 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 16ª, 24ª e 26ª , que trata das operações interestaduais sujeiras a substituição tributária. Segue na integra as cláusulas suspensas: SEÇÃO II - DA RESPONSABILIDADE Cláusula oitava  O contribuinte remetente que promover operações interestaduais com bens e mercadorias especificadas em convênio ou protocolo que disponha sobre o regime de substituição tributária será o responsável, na condição de sujeito passivo por substituição, pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes devido à unidade federada de destino, mesmo que o imposto tenha sido retido anteriormente. § 1º A responsabilidade prevista no  caput  desta cláusula aplica-se também ao imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna da unidade federada de destino e a alíquota interestadual incidente sobre as operações int