Prazo para a Receita Federal compensar ou restituir tributos.

Pergunta
Qual o prazo que a receita federal tem para responder qualquer petição, inclusive a relativa a solicitação de compensação ou restituição de impostos?

Resposta: Um ano
Conforme o Art. 24 da lei Nº 11.457, de 16 de março de 2007 que diz:  "É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte".

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