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As instruções são para preencher o campo"Critério de Reconhecimento das Variações Monetárias dos Direitos de Crédito e das Obrigações do Contribuinte, em Função da Taxa de Câmbio" o último dia 17 de dezembro foi implantada nova versão do Validador DCTF (aplicativo responsável pela validação das Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) no momento da transmissão) contendo novas críticas relativas ao campo "Critério de Reconhecimento das Variações Monetárias dos Direitos de Crédito e das Obrigações do Contribuinte, em Função da Taxa de Câmbio", a fim de impedir a transmissão de DCTF cujo preenchimento deste campo esteja em desacordo com o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.079, de novembro de 2010. Com a implantação dessas críticas, passou a ser impedida pelo Validador DCTF a transmissão das declarações cuja sequência de informações fornecidas no campo "Critério de Reconhecimento das Variações Monetárias dos Direitos de Crédito e das

Com a revogação do regulamento do imposto de renda de 1999, a receita federal através da SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 309, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 passará a fazer a retenção de IRRF de alíquota de 5% (quinze por cento), ou de 25% (vinte e cinco por cento), na hipótese de o beneficiário ser residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida. Base Legal

Através da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.858, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, foi aprovado o programa gerador da Dirf 2019. A Dirf 2019 deverá ser apresentada até as 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 28 de fevereiro de 2019. Click aqui para baixar o programa Base legal Fonte

Foi publicado o DECRETO Nº 9.661, DE 1º DE JANEIRO DE 2019, que aumenta o salário mínimo para 988,00. E o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 33,27 e o valor horário, a R$ 4,54. DECRETO Nº 9.661, DE 1º DE JANEIRO DE 2019