Novo código do complemento do inss

No dia 27 de novembro de 2017 a Receita federal divulgou uma instrução normativa que o funcionário que receber menos que um salário terá que complementar a previdência social.
No dia 15 de dezembro de 2017 a receita federal divulgou um ato declaratório informando o código a ser usado.
O código é 1872.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 38, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017,
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União

Base legal

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Foi Divulgado no site da receita federal a RESOLUÇÃO CGSN Nº 144, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018 que definiu os sublimites da receita bruta para efeito de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no ano-calendário de 2019, no seguinte: Para os Estados do Acre, do Amapá e de Roraima, em conformidade com o disposto no caput do art. 9º da Resolução CGSN nº 140, de 2018, vigorará o sublimite de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) Para os demais Estados e para o Distrito Federal, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 9º da Resolução CGSN nº 140, de 2018, vigorará o sublimite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). Base legal
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