Qual o prazo para pagamento das verbas rescisórias?
Pergunta
Qual o prazo para pagamento das verbas rescisórias?
Resposta: 10 dias independente do tipo de aviso
Com a lei Lei nº 13.467, de 2017 (lei da reforma trabalhista), alterou o art 477, inciso § 6º, que definiu os prazos para pagamentos das verbas rescisórios, com essa alteração a lei ficou dessa forma:
inciso § 6º, art 477, da clt: " A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato".
Base legal
Qual o prazo para pagamento das verbas rescisórias?
Resposta: 10 dias independente do tipo de aviso
Com a lei Lei nº 13.467, de 2017 (lei da reforma trabalhista), alterou o art 477, inciso § 6º, que definiu os prazos para pagamentos das verbas rescisórios, com essa alteração a lei ficou dessa forma:
inciso § 6º, art 477, da clt: " A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato".
Base legal
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