Qual o prazo para pagamento das verbas rescisórias?

Pergunta
Qual o prazo para pagamento das verbas rescisórias?

Resposta: 10 dias independente do tipo de aviso

Com a lei Lei nº 13.467, de 2017 (lei da reforma trabalhista), alterou o art 477, inciso § 6º, que definiu os prazos para pagamentos das verbas rescisórios, com essa alteração a lei ficou dessa forma:
inciso § 6º, art 477, da clt: " A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato".   

Base legal

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