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Foi divulgado no site da receita federal a SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 171, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018 que diz que No Simples Nacional, a base de cálculo a ser oferecida à tributação pela empresa que vende ingressos para produtores de eventos é o valor da comissão que ela retém quando do repasse dos valores pertencentes a seus contratantes, não o total dos valores depositados pelas operadoras de cartão em sua conta bancária. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 171, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018 Base Legal

Foi promulgada a LEI Nº 13.726, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018, que dispensa o reconhecimento de firma Na relação dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, desde que se confronta com a assinatura do documento de identidade do signatário. Se por um acaso não puder ter a carteira de identidade, serve uma declaração escrita e assinada pelo cidadão. LEI Nº 13.726, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018.

Foi divulgado no site da receita federal a INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1836, DE 03 DE OUTUBRO DE 2018 que Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2018 e a situações especiais ocorridas em 2019 (Dirf 2019) e sobre o Programa Gerador da Dirf 2019 (PGD Dirf 2019). Veja na íntegra: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1836, DE 03 DE OUTUBRO DE 2018

A lei complementar 123 em seu art 9º, diz que a baixa de microempresa e empresa de pequeno porte pode ser baixada independente das pendências inclusive a trabalhista, lembrando que a responsabilidade será dos sócios conforme determina o artigo. Caso a empresa tenha o faturamento até 4.800.000,00, conforme o art 3o-B, mesmo se a empresa não for do simples nacional, ela poderá baixa com essas pendências pois conforme esse artgo, a lei complementar é válida para ela. Mesmo se a empresa não estiver enquadrada nos termos da lei complementar 123 de 2006, a LEI Nº 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, art 7º, veda qualquer exigência que exceda ao limite dos requisitos pertinentes a esssência de tais atos, ou seja, não pode exigir a regularidade trabalhista de nenhuma empresa para ser feita a baixa. Base Legal LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 LEI Nº 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007.

A resposta é sim. O parágrafo único do art 97 do DECRETO No 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999 diz: "Durante o período de graça a que se refere o art. 13, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade nos casos de demissão antes da gravidez, ou, durante a gestação, nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, situações em que o benefício será pago diretamente pela previdência social." Ou seja enquanto ela se enquadrar nas hipóteses do art 13, ela terá direito a salário- maternidade. Mas e se ela for demitida sem justa causa? A LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, não há nenhuma restrição para o recebimento, devido a isso, o poder judiciário, diversas vezes tem dado decisão favorável ao recebimento. Base Legal LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.

A Receita Federal divulgou no seu site o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COREC Nº 4, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018, na qual autorizou a utilizar o código e-cac para consultar os serviços Consulta Despacho Decisório PER/DCOMP e Consulta Intimação PER/DCOMP. Fonte

A Receita Federal disponibilizou 10 videoaulas sobre eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb Click no Link abaixo para ter acesso: VIDEOAULAS