PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA FINS DE CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITOS NO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.


Foi divulgado a INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1855, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018 que dispõem sobre a prestação de informações para fins de consolidação de débitos no Programa Especial de Regularização Tributária, instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017.

Click aqui para acessar a instrução normativa

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