STJ DECIDI QUE NÃO RECOLHER ICMS, MESMO QUE DECLARADO É CRIME.

O STJ negou o habeas coupus 399109, para os empresários que deixaram de recolher o icms, mesmo que declarado. Com essa decisão juízes dos demais tribunais poderão conceder mandatos de prisão para o não recolhimento do ICMS.


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