MICROEMPREENDEDOR É OBRIGADO EMITIR NOTA FISCAL?

O microempreendedor fica dispensado de emitir nota fiscal quando vende mercadoria e presta seviço para consumidor final pessoa física, quando vende mercadoria para inscrito no cnpj e o  destinatário emiti nota fiscal de entrada.
O mei é obrigado a emitir nota fiscal quando presta serviços para pessoa jurídica e quando o destinatário da mercadoria inscrito no cnpj não emiti nota fiscal de entrada.
Base legal: art 106 da RESOLUÇÃO CGSN Nº 140, DE 22 DE MAIO DE 2018

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