UMA EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL PODE REDUZIR OS TRIBUTOS QUE JÁ FORAM RECOLHIDOS SOBRE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA, ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO?

A resposta a essa pergunta é sim conforme parágrafo § 12. Art. 18.  da lei complementar 123 de 2006:
"§ 12.  Na apuração do montante devido no mês relativo a cada tributo, para o contribuinte que apure receitas mencionadas nos incisos I a III e V do § 4o-A deste artigo, serão consideradas as reduções relativas aos tributos já recolhidos, ou sobre os quais tenha havido tributação monofásica, isenção, redução ou, no caso do ISS, que o valor tenha sido objeto de retenção ou seja devido diretamente ao Município".


BASE LEGAL

FONTE DA IMAGEM

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

NOVO PROTOCOLO PUBLICADO NO CONFAZ, PROTOCOLO ICMS 53/18, DE 29 DE AGOSTO DE 2018

Imagem
Foi publicado no confaz o PROTOCOLO ICMS 53/18, DE 29 DE AGOSTO DE 2018 Veja na íntegra o protocolo: DESPACHO 111, DE 29 DE AGOSTO DE 2018 Publicado no DOU de 30.08.2018 Publica Protocolos celebrados entre os Estados. O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 39 e 40 desse mesmo diploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados, que receberam manifestação favorável na 288ª Reunião Extraordinária Virtual da COTEPE/ICMS, realizada no dia 14 de agosto de 2018: PROTOCOLO ICMS 53/18, DE 29 DE AGOSTO DE 2018 Exclui o Distrito Federal do Protocolo ICMS 37/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano. Os Estados de Minas Gerais, São Paulo...
Leia mais

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 104, DE 22 DE AGOSTO DE 2018, SINDICATO DOS TRABALHADORES. IMPOSTOS. IMUNIDADE. REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTE.

A Receita Federal divulgou a SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 104, DE 22 DE AGOSTO DE 2018, na qual disse que para fins de imunidade de impostos que trata a Constituição, não se aplica aos sindicatos dos trabalhadores, e que as entidades sindicais dos trabalhadores não podem distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, e, portanto, não podem remunerar sob qualquer forma seus dirigente. Além disso, o CTN não deixa margem para que sejam concedidos benefícios ou vantagens pessoais ou para que sejam feitos reembolsos de despesas pessoais a dirigentes de sindicatos de trabalhadores. Veja na íntegra: SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 104, DE 22 DE AGOSTO DE 2018 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EMENTA: SINDICATO DOS TRABALHADORES. IMPOSTOS. IMUNIDADE. REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTE. Para fins da imunidade de impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea "c", da CF 1988: i) o disposto na alínea “a” do § 2º do art. 12 da Lei nº 9.532,...
Leia mais

GANHO DE CAPITAL SOBRE O VALOR RECEBIDO DA ALIENAÇÃO DE IMOVEL PARA CONSTRUIR UMA CASA

A Receita Federal divulgou a SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3004, DE 13 DE AGOSTO DE 2018, que especificou que não se aplica a isenção de IRPF sobre o ganho de capital no caso de valor recebido sobre alienação de imóvel caso o valor a ser utilizado na contrução de uma casa. Veja na íntegra: SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3004, DE 13 DE AGOSTO DE 2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO. APLICAÇÃO EM CONSTRUÇÃO DE CASA. Não se aplica a isenção sobre o ganho de capital, nos termos do artigo 39 da Lei n.º 11.196, de 2005, quando o valor recebido na alienação do imóvel for utilizado na construção de uma casa. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 70, DE 28 DE MARÇO DE 2014 (DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - DOU DE 04/04/2014, SEÇÃO 1, PÁGINA 82). Dispositivos Legais: Lei n.º 11.196, de 2005, art. 39, §§ e incisos; IN SRF n.º 599, de 2005, art. 2.º, §§ 9.º e 11. Base Legal
Leia mais