GANHO DE CAPITAL SOBRE O VALOR RECEBIDO DA ALIENAÇÃO DE IMOVEL PARA CONSTRUIR UMA CASA

A Receita Federal divulgou a SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3004, DE 13 DE AGOSTO DE 2018, que especificou que não se aplica a isenção de IRPF sobre o ganho de capital no caso de valor recebido sobre alienação de imóvel caso o valor a ser utilizado na contrução de uma casa.

Veja na íntegra:

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3004, DE 13 DE AGOSTO DE 2018
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO. APLICAÇÃO EM CONSTRUÇÃO DE CASA.
Não se aplica a isenção sobre o ganho de capital, nos termos do artigo 39 da Lei n.º 11.196, de 2005, quando o valor recebido na alienação do imóvel for utilizado na construção de uma casa.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 70, DE 28 DE MARÇO DE 2014 (DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - DOU DE 04/04/2014, SEÇÃO 1, PÁGINA 82).
Dispositivos Legais: Lei n.º 11.196, de 2005, art. 39, §§ e incisos; IN SRF n.º 599, de 2005, art. 2.º, §§ 9.º e 11.


Base Legal

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