Alteração da Instrução Normativa nº 1.436, de 30 de dezembro de 2013 que trata sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta

Foi divulgado no site da receita federal (link) a INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1812, DE 28 DE JUNHO DE 2018, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas regeridas nos arts. 7º e 8º da lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

Base Legal

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

O QUE COMPÕEM E O QUE NÃO COMPÕEM A RECEITA BRUTA DO SIMPLES NACIONAL?

Conforme a resolução número 140 do simples nacional, artigo segundo, inciso II, considera receita bruta, o produto de venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. O parágrafo § 4º, diz que compõem a receita bruta, o custos dos financiamento de venda a prazo, contido no valor dos bens ou serviços destacado no documento fiscal, as gorjetas, os roualties, alugueis e demais receitas decorrentes de cessão de direito de uso ou gozo, as verbas de patrocínio. Pode ser excluido do receita bruta conforme o parágrafo § 5º, a venda de ativo imobilizado, desde de que a desincorporação ocorra a partir do décimo terceiro mês contado da respectiva entrada, juros moratórios, multas ou outros encargos devibo a atraso nos pagamentos, remessa de mercadorias a título de bonificação, doação ou brinde incondicionais, remessa de amostra grátis, valo...
Leia mais

DIRF 2018

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1775, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1775, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 dispõe sobre a dirf 2018. A apresentação da dirf 2018 é obrigatoria para pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção de imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF(, ainda que um único mês do ano-calendário. A Dirf 2017 deverá ser apresentada até as 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 28 de fevereiro de 2018 Fonte
Leia mais

DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie

Desde do dia primeiro de janeiro de 2018 esta em vigor a DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie, com prazo maximo para entrega no dia 28 de fevereiro de 2018 conforme alerta da receita federal ( acesse aqui para ver o alerta ). Conforme o art Art. 4º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1761, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017, devem entregar a declaração aquele que tenha recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ou o equivalente em outra moeda decorrentes das operações a que se refere o art. 1º, realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica. "Art. 1º Esta Instrução Normativa institui a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativas a operações liquidadas, total ou parcialmente, em espécie, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie....
Leia mais