Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)

Lei Nº 13.306, de 9 de janeiro de 2018

Com a publicação da Lei Nº 13.306, de 9 de janeiro de 2018 foi instituido o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que poderá parcelar débitos vencidos até dia 30 de agosto de 2017 com possibilidade de desconto de até 100% do juros mora.

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

O QUE COMPÕEM E O QUE NÃO COMPÕEM A RECEITA BRUTA DO SIMPLES NACIONAL?

Conforme a resolução número 140 do simples nacional, artigo segundo, inciso II, considera receita bruta, o produto de venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. O parágrafo § 4º, diz que compõem a receita bruta, o custos dos financiamento de venda a prazo, contido no valor dos bens ou serviços destacado no documento fiscal, as gorjetas, os roualties, alugueis e demais receitas decorrentes de cessão de direito de uso ou gozo, as verbas de patrocínio. Pode ser excluido do receita bruta conforme o parágrafo § 5º, a venda de ativo imobilizado, desde de que a desincorporação ocorra a partir do décimo terceiro mês contado da respectiva entrada, juros moratórios, multas ou outros encargos devibo a atraso nos pagamentos, remessa de mercadorias a título de bonificação, doação ou brinde incondicionais, remessa de amostra grátis, valo...
Leia mais

DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie

Desde do dia primeiro de janeiro de 2018 esta em vigor a DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie, com prazo maximo para entrega no dia 28 de fevereiro de 2018 conforme alerta da receita federal ( acesse aqui para ver o alerta ). Conforme o art Art. 4º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1761, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017, devem entregar a declaração aquele que tenha recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ou o equivalente em outra moeda decorrentes das operações a que se refere o art. 1º, realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica. "Art. 1º Esta Instrução Normativa institui a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativas a operações liquidadas, total ou parcialmente, em espécie, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie....
Leia mais

POSSO PAGAR VALE TRANSPORTE EM DINHEIRO?

O DECRETO Nº 95.247, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1987 em seu  Art. 5°, diz que não Veja na íntegra: Art. 5° É vedado ao empregador substituir o Vale-Transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo. Entretanto o assunto tem sido controvérsio, pois o TST já tomou decisões em que não reconheceu a natureza salarial de vale transporte pago em dinheiro. Decisões Tomadas. TST; RR 3658720105030004; DEJT 18/12/2015 Processo: RR - 246200-28.2005.5.02.0066 Base Legal
Leia mais